Em agosto deste ano, o Sindicato dos Permissionários em
Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo (Sincaesp) entrou
na Justiça com três processos contra a CEAGESP. São eles:
1) Ação Cautelar de Exibição de Documentos, em que a
Sincaesp alega que a CEAGESP se recusa a mostrar contratos, documentos e
comprovantes de pagamento do rateio de despesas do ETSP. Sobre isso, a CEAGESP
informou à Justiça que nunca sonegou informação ao Sincaesp e já apresentou os
documentos. Todos os documentos solicitados já foram encaminhados para a
Justiça e o Sincaesp poderá verificar se há algo errado.
2) Ação Cautelar para anulação do reajuste do TPRU. Sobre
isso, o Sincaesp não obteve o deferimento de liminar, pois a Justiça entendeu
que não foi demonstrado a existência de dano irreparável e iminente e nem de
existência de violação de direito.
O processo agora está na 2ª Vara Cível do Fórum Central, e
no dia 21/09 a Justiça manteve o indeferimento da liminar, até porque o
Sincaesp não recorreu da decisão que indeferiu o seu pedido.
A CEAGESP ainda não foi chamada para se defender, e está
cumprindo rigorosamente uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU),
o qual será apresentado à Justiça.
3) Mandado de Segurança para anular a suspensão das
transferências de área no ETSP. Sobre isso, em que se pede a anulação da
decisão da CEAGESP de suspender as transferências de área, o Sincaesp também
não conseguiu obter a liminar. Até aqui a Justiça federal entendeu que não há
elementos que sustentem o pedido de anulação formulado.
Nesse processo a CEAGESP já prestou informações ao Juiz e
aguarda a sentença, já que a decisão de suspender as transferências de áreas atende
à determinação do TCU.
Os permissionários estão sendo informados do andamento dos
processos pelo Portal do Permissionário, acessível na página oficial da CEAGESP.
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